O caso, aberto em 16 de maio de 2024, contesta vários aspectos das conclusões da Comissão, incluindo definição de mercado, disposições anti-direcionamento, imposição de multas, proporcionalidade da reparação e violações dos direitos de defesa da Apple.

Em 16 de maio de 2024, a Apple Inc. e a Apple Distribution International Ltd entraram com um processo contra a Comissão Europeia, contestando uma decisão sobre suas práticas na App Store, particularmente sobre serviços de streaming de música. Representada por uma equipe de advogados, a Apple está buscando a anulação da decisão da Comissão de 4 de março de 2024 , que impôs multas e recursos à gigante da tecnologia.

A ação legal da Apple é baseada em cinco argumentos principais. Primeiro, eles argumentam que a Comissão Europeia cometeu erros ao definir o mercado e o domínio da Apple dentro dele. Segundo, a Apple alega que a Comissão erroneamente considerou suas disposições anti-steering como abusivas. O terceiro ponto de discórdia é o cálculo e a imposição de multas, que a Apple acredita serem errôneas. Além disso, a Apple alega que as soluções impostas foram desproporcionais e inadequadamente justificadas. Por fim, eles argumentam que a decisão infringiu seus direitos de defesa.

O caso destaca a tensão contínua entre grandes empresas de tecnologia e órgãos reguladores sobre práticas de mercado e regras de concorrência. A Apple pretende anular ou mitigar a decisão da Comissão, o que pode afetar significativamente como os mercados digitais operam dentro da União Europeia .

Fonte : https://dig.watch/updates/apple-challenges-eu-commissions-app-store-decision